Termos e Condições da 23bet4

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a plataforma 23bet4, doravante denominada "Plataforma", e o usuário, doravante denominado "Usuário", no que se refere ao uso dos serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online e demais funcionalidades disponibilizadas em https://23bet4.cam e seus subdomínios.

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da 23bet4, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da Plataforma, que constituem parte integrante deste instrumento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma. A utilização contínua dos serviços após a publicação de eventuais alterações nestes Termos implica aceitação automática das modificações realizadas.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 23bet4, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente e domiciliado no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão de apostas mantida por órgão governamental competente;
• Não estar sob interdição civil ou curatela que impeça a prática de atos da vida civil;
• Não ser empregado, prestador de serviços, dirigente ou familiar de primeiro grau de colaborador da 23bet4 ou de seus provedores de jogos parceiros.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do registro. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar no bloqueio imediato da conta, no cancelamento de quaisquer bônus acumulados e, se houver indício de fraude, no encaminhamento do caso às autoridades competentes.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 23bet4 realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer), nos termos a seguir:

3.1 Documentação exigida

Para validar a identidade do Usuário, a Plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• CPF (quando não constante no documento de identidade);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias), como conta de água, luz, gás ou extrato bancário;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósitos (quando aplicável).

3.2 Prazo e consequências da não verificação

O Usuário tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da solicitação para enviar a documentação requerida. O descumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, com bloqueio dos saques pendentes até a regularização da situação.

Os documentos enviados são processados e armazenados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações sobre o tratamento dos seus dados, acesse nossa Política de Privacidade.

4. Conta do Usuário

4.1 Unicidade da conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja sob o mesmo CPF ou sob CPFs distintos. A detecção de contas duplicadas implicará o bloqueio de todas elas, com eventual perda de bônus e ganhos vinculados às contas excedentes.

4.2 Segurança das credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É vedado compartilhar, ceder ou transferir o acesso à conta a terceiros, a qualquer título. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Plataforma por meio do canal de suporte.

4.3 Moeda da conta

Todas as transações na 23bet4 são realizadas em Real Brasileiro (BRL / R$). Os valores exibidos na plataforma utilizam formatação brasileira: ponto como separador de milhar e vírgula como separador decimal (ex.: R$ 1.234,56).

4.4 Inatividade da conta

Contas que permaneçam sem nenhuma atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. A Plataforma notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar qualquer taxa de manutenção ou medida de encerramento, nos termos da legislação vigente.

5. Depósitos

A 23bet4 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• TED / DOC — processamento em até 2 horas em horário bancário comercial;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo (sujeito à disponibilidade).

5.1 Valores mínimos e máximos

O depósito mínimo é de R$ 20,00 por transação. Não há limite máximo único estabelecido para depósitos, porém limites diários, semanais ou mensais poderão ser aplicados conforme análise de risco ou solicitação do próprio Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável.

5.2 Titularidade dos métodos de pagamento

O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do próprio Usuário titular da conta na 23bet4. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e o valor poderá ser devolvido ao remetente, descontadas eventuais taxas operacionais aplicáveis.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em conta (excluídos valores de bônus ainda sujeitos a requisitos de apostas) a qualquer momento, respeitando as condições abaixo.

6.1 Requisitos para saque

• Conta devidamente verificada (KYC completo);
• Saldo mínimo de R$ 20,00 disponível para saque;
• Ausência de apostas pendentes vinculadas ao saldo;
• Compliance com os requisitos de rollover de bônus, quando aplicável.

6.2 Prazos de processamento

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna (disponível 24/7);
• TED/DOC: 1 a 2 horas em horário comercial (08h00 às 18h00, Horário de Brasília, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação interna.

6.3 Verificação de saques

Todos os saques passam por procedimento de verificação interna de segurança e antifraude, que geralmente leva de 5 a 30 minutos. Em casos que demandem análise adicional de conformidade, o prazo poderá ser estendido por até 72 horas úteis, mediante comunicação ao Usuário por e-mail.

6.4 Método de saque

Por padrão, os saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito mais recente. A 23bet4 reserva-se o direito de exigir que o saque seja realizado pelo mesmo método do depósito como medida antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro.

7. Bônus e Promoções

A 23bet4 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos presentes Termos e das condições específicas de cada oferta, que serão publicadas na página da respectiva promoção.

7.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de poder ser convertido em saldo sacável. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição contrária nas condições específicas da promoção. Apenas apostas com odds mínimas de 1,50 são computadas para fins de rollover em apostas esportivas.

7.2 Prazo de validade

Os bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término do prazo serão automaticamente expirados.

7.3 Restrições

• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário / por CPF / por endereço residencial / por dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 23bet4 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou comportamento de apostas inconsistente com uso recreativo normal;
• Jogos de jackpot progressivo podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do rollover — verifique as condições específicas de cada promoção.

8. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 23bet4 são reguladas pelas seguintes disposições gerais, sem prejuízo de regras específicas aplicáveis a cada modalidade esportiva ou tipo de mercado.

8.1 Validade das apostas

Uma aposta é considerada válida e vinculante no momento em que é confirmada pelo sistema e o valor correspondente é debitado do saldo do Usuário. Após a confirmação, apostas não podem ser canceladas ou modificadas pelo Usuário, salvo disponibilidade expressa da funcionalidade "Cash Out" para o evento em questão.

8.2 Erros de odds

A 23bet4 empreende todos os esforços para garantir a precisão das odds publicadas. Contudo, em caso de erro manifesto — entendido como odds claramente divergentes das condições de mercado vigentes — a Plataforma reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base em odds incorretas, comunicando o Usuário por e-mail e reembolsando integralmente o valor apostado.

8.3 Eventos cancelados ou suspensos

Caso um evento esportivo seja cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo regulamentar, as apostas sobre o resultado final serão anuladas e os valores reembolsados ao Usuário. Apostas em mercados já decididos antes da suspensão serão mantidas conforme o resultado obtido.

8.4 Apostas múltiplas

Em apostas múltiplas (acumuladores), se um ou mais eventos forem anulados, os eventos restantes mantêm-se válidos e a aposta é recalculada excluindo os eventos anulados, sem alteração do valor apostado.

9. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 23bet4 são fornecidos por provedores certificados — entre eles Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e Microgaming — e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis.

9.1 RTP e vantagem da casa

Cada jogo possui um RTP (Retorno ao Jogador) específico, disponível nas informações do título. O RTP é calculado sobre um volume estatisticamente significativo de jogadas e não garante resultados individuais em sessões isoladas. A 23bet4 não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

9.2 Interrupções técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão de internet, falha de servidor), o sistema registrará o estado da rodada e o resultado será apurado quando a conexão for restabelecida. Se a falha ocorrer do lado da Plataforma, a rodada será cancelada e o valor apostado reembolsado.

9.3 Limites de aposta

Os valores mínimos e máximos de aposta por rodada variam conforme o jogo. Os limites são exibidos na interface de cada título antes do início da partida. A 23bet4 reserva-se o direito de ajustar limites de apostas individualmente em casos de risco operacional identificado.

10. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços da 23bet4 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus de forma indevida (bonus abuse);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal dos jogos ou das apostas;
• Explorar erros técnicos ou de odds de forma sistemática e premeditada;
• Praticar match betting ou apostas em conjunto com terceiros para garantir lucros artificiais à custa dos bônus da Plataforma;
• Realizar charge-backs fraudulentos junto às operadoras de cartão de crédito;
• Compartilhar, vender ou transferir saldos de conta para outros Usuários.

A violação de qualquer das vedações acima poderá implicar, a critério exclusivo da 23bet4: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando houver indício de prática criminosa.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Saldos disponíveis serão processados para saque antes do encerramento, respeitados os requisitos de verificação aplicáveis.

11.2 Encerramento pela Plataforma

A 23bet4 reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundada de fraude ou lavagem de dinheiro; decisão judicial ou determinação de autoridade regulatória competente; atividade incomum que represente risco para a integridade da Plataforma.

11.3 Encerramento por autoexclusão

Usuários que solicitem autoexclusão no âmbito das ferramentas de jogo responsável terão o acesso à conta bloqueado pelo período escolhido (mínimo de 7 dias, sem limite máximo). Durante o período de autoexclusão, não será possível criar nova conta, mesmo com dados diferentes.

12. Jogo Responsável

A 23bet4 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis, em especial menores de idade e pessoas com problemas de dependência. Para mais informações detalhadas sobre as ferramentas disponíveis, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma incluem: autoexclusão temporária ou permanente, limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade e questionário de autoavaliação. Todas essas ferramentas são gratuitas e podem ser ativadas a qualquer momento pelo Usuário nas configurações da conta.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a 23bet4 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, que são de natureza aleatória e risco inerente ao Usuário;
• Interrupções temporárias no serviço por motivos de manutenção programada, força maior ou falha de terceiros;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites externos eventualmente vinculados à Plataforma.

A responsabilidade total da 23bet4 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 23bet4 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, layout, código-fonte, imagens e sons — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 23bet4. Os jogos disponibilizados são de propriedade dos respectivos provedores parceiros e estão sujeitos a suas próprias licenças.

15. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 23bet4 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução do contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal e regulatória, e legítimo interesse da Plataforma.

Para informações completas sobre quais dados são coletados, por quanto tempo são armazenados, com quais terceiros são eventualmente compartilhados e como exercer seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

16. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normativas e resoluções emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, Ministério da Fazenda).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso em benefício do Consumidor.

17. Alterações dos Termos

A 23bet4 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no endereço https://23bet4.cam/terms-conditions, com indicação da data de última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das alterações.

18. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 23bet4 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail de suporte: [email protected] — tempo médio de resposta: 2 horas;
• E-mail de conformidade e LGPD: [email protected].